Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5007.1900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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