Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Posterior ajuizamento de ação para cobrança, em dobro, de quantia que se alega cobrada a maior. Descabimento. Inexistência de dolo da empresa vendedora, tanto mais em tendo recorrido ao Poder Judiciário. Circunstâncias do relacionamento existente entre as partes que certamente deram margem a desencontros. Artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Recurso desprovido quanto ao tema.