Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial constituído por dezenas de unidades autônomas. Indevida cobrança em regime de economia única. Inércia do autor em comunicar a irregularidade à ré que não pode ser interpretada como anuência nem servir de fundamento para o enriquecimento sem causa da demandada. Devolução das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Repetição que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrado o dolo do credor. Recurso da ré improvido e apelo do autor parcialmente provido.