Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5007.4400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Compostos. Desapropriação de bem imóvel. Acumulação dos juros moratórios com os juros compensatórios não constitui anatocismo segundo a Súmula 102, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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