Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo). Imóvel não ocupado. Inexistência de provas de que a unidade estava sendo adequada às necessidades do filho da ré. Menor que tem dificuldade de locomoção que, entretanto, não o impede de morar no imóvel. Ocupação por terceiro que viola a finalidade social da autora, impondo prejuízos a toda coletividade. Sentença de rescisão com a reintegração de posse mantida. Recurso improvido.