Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que determina a realização de avaliação prévia do imóvel expropriado, para fins de imissão provisória na posse. Admissibilidade. Solução que não afronta o artigo 15, § 1º, «c, do Decreto Lei 3365/1941 e atende ao preceito do CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.