Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.