Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote