Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de produtos e outras avenças. Distribuição de combustíveis automotores. Resolução contratual. Cabimento. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Invocação da regra interpretativa da boa-fé, inserida no Código Civil de 2002 (artigo 422). Necessidade. Multa contratual, no entanto, que deve ser reduzida para um terço do valor a ser apurado nos termos do contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.