Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5007.8700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros. Capitalização. Inexistência. Incidência da taxa especificada nas faturas mensais. Mantença. Recurso do banco réu provido.

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