Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5008.0500

1 - TJSP Medida cautelar. Auxílio-doença. Manutenção do pagamento até a realização de perícia médica. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso voluntário autárquico não conhecido e improvido o recurso oficial.

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