Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autarquia administradora de rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. DER. Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na rodovia. Ação julgada procedente. Preliminar de necessidade de remessa oficial. Matéria rejeitada, considerado interposto o reexame necessário, por força do CPC/1973, art. 475, inciso I.