Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Insuficiência do cuidado e vigilância pela ré. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade. Dano material e moral caracterizados. Pensão mensal, fixada solidariamente a elas, equivalente a 2/3 dos vencimentos líquidos da vítima fatal, a contar da data do evento danoso até a data em que ele viesse a completar 65 anos de idade, permanecendo o pensionamento aos filhos, até completarem 25 anos de idade. Reconhecimento do direito de acrescer entre eles. Imposição, ainda de uma pensão anual equivalente ao valor da anterior, a título de 13º salário. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário, quanto ao tema, desprovidos, afastada, ainda a imposição do pagamento do FGTS, eis que devidas exclusivamente aos empregados sujeitos ao regime da CLT.