Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Penhora de crédito que o executado supostamente possui perante terceiro. Repulsa do «debitor debitoris (devedor do devedor) à sua dívida. Instauração de incidente declaratório de existência de crédito. Cabimento. Ausência de prova pelo terceiro de quitação anterior à constrição. Incidente procedente. Recurso provido.
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