Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contrato, com prazo determinado, estabelecendo tarifas idênticas para ligações locais e de longa distância. Alteração, unilateralmente, pela operadora a pretexto de resolução da agência reguladora da atividade proibir a cobrança da mesma tarifa para operações tais. Descabimento. Resolução já vigorava à época da celebração do negócio. Ademais, tal resolução, da mesma maneira que a lei nova, não teria o condão de interferir no contrato em exame, que consubstanciava ato jurídico perfeito e do qual proviera direito adquirido. Afastamento da multa contratual mantido. Recurso improvido.