Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação com auxílio-acidente concedido à obreira antes da vigência da Lei 9528/97. Admissibilidade. Direito adquirido da autora ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, nos termos da legislação previdenciária anterior ao mencionado diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.