Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Conatrato. Prestação serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Inadmissibilidade. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação improcedente. Recurso não provido.
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