Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de rescisão contratual. Validade da citação nos autos de origem. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que não padece de vício, pois a reintegração de posse é consequência lógica do pedido de resolução contratual. Não configuração de dolo processual da ré. Omissão da autora quanto a existência de outra ação ajuizada em outro Estado da Federação. Reunião das ações não operada. Circunstância que não implica em nulidade da sentença rescindenda porque já tendo sido julgada a ação de resolução deixou de existir motivo para a reunião dos feitos. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato não demonstrado. Rescisória julgada improcedente.