Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Autor titular de cartão de crédito que possui legítimo interesse de agir ao acionar judicialmente a administradora objetivando receber a prestação de contas dos valores que lhe são cobrados, especialmente em face da cláusula mandato. Obrigação legal e contratual do banco apelado de prestar contas dos financiamentos, na qualidade de mandatário. Recurso provido para julgar procedente a demanda.