Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.