Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Impossibilidade. Regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxíliodoença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Sendo ambos benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico seria ilógico que fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Sentença mantida. Recurso improvido.