Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Iluminação pública, limpeza, conservação de pavimentação e emolumentos. Município de Lorena. Exercício de 2001. Insurgência por não atenderem aos requisitos exigidos na legislação de regência. Desatendimento aos requisitos da divisibilidade e especificidade. Ilegalidade reconhecida. Sentença concessiva da segurança mantida nesta parte. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.