Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional que eclodiu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Auxílio-acidente vitalício, conforme a Lei vigente à época do fato jurídico gerador do direito relativo a esse benefício, por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.