Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5008.9300

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Obstáculo em via pública. Inexistência de sinalização adequada. Omissão no cumprimento de dever jurídico. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido.

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