Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora envie cópia do ofício encaminhado à empresa que cuida da limpeza e capinação da praça de lazer do Município. Cabimento. Dever da Prefeitura Municipal de prestar informações de interesse individual, geral ou coletivos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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