Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Coleta de resíduos sólidos domiciliares. Município de São Paulo. Serviço específico, que se tornou divisível com a exação baseada na quantidade de resíduos recolhida em cada domicílio, segundo informação do próprio contribuinte. Declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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