Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta-corrente em instituição bancária. Existência de inúmeros contratos de abertura de crédito rotativo, crédito rural e liberações de crédito. Prova Pericial. Existência de saldo credor em favor do autor. Inconsistência, entretanto, que advém da utilização de critérios inovadores daqueles efetivamente prestados pelo réu. Ação que não tem natureza revisional. Possibilidade da cobrança de tarifas e taxas na conta corrente. Tarifas que, além de permitidas pela Lei 4595/64, do Sistema Financeiro Nacional (artigo 4º, IX), são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução 2303/96). Contas do réu declaradas boas. Recurso provido para esse fim.