Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Servidor do quadro do magistério estadual, contratado pela Lei 500/74, dispensado antes da Lei Complementar 1010/2007 e readmitido após a sua publicação possui direito à permanência na condição de segurado da SPREV. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote