Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.