Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5009.4400

1 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Artigos 28 e 267, VI, do Código de Processo Civil. Extinta execução anteriormente proposta visando a cobrança do mesmo título, não tendo a autora pago os honorárias a que foi condenada. Inadmissibilidade. Desnecessário o atendimento da exigência pecuniária prévia tendo em vista não se tratar da mesma ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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