Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão do reajuste em 1º de fevereiro de 1995, segundo a legislação vigente até a edição da Lei 11722/95. Execução de sentença. Extensão do reajuste aos servidores que ingressaram após fevereiro de 1995 e aos que mudaram de cargo após essa data. Decisão que contraria os termos da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido.