Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line. Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.