Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Multa que deve ser ajustada às circunstância do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa. Atraso mínimo de sete dias no cumprimento da obrigação principal. Redução de vinte por cento para dois por cento. Possibilidade. Relação de consumo inexistente. Nulidade da estipulação contratual não reconhecida. Recurso parcialmente provido.