Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desenho industrial. Registro de desenho industrial de propriedade da autora. Requerida que importa produto absolutamente similar. Alegação de inexistência similitude. Sentença que reconhece a ilicitude e condena a ré à abstenção de importar, distribuir, fabricar ou comercializar referidos produtos, além de determinar o pagamento das perdas e danos. Apelo da ré, requerendo a reforma da decisão. Registro válido que deve ser respeitado. Requisitos presumidamente preenchidos quando do deferimento do registro de desenho industrial junto ao INPI. Não comprovada perdas e danos, já que as mercadorias não saíram do Porto de Santos. Provimento, em parte, do recurso da requerida, apenas para excluir da condenação a indenização por perdas e danos.