Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Compensação. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a compensação do débito.
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