Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o Prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Adequação da via eleita para proteção do patrimônio público. Irrelevância da lesão decorrer de ato administrativo vinculado ou discricionário, já que ambos devem se pautar pela observância da lei e dos princípios administrativos, e podem ser objeto de ação popular. Possível favorecimento da empresa agravada, pelo ato expropriatório. Legitimidade ativa configurada. Recurso desprovido.