Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de ausência de conhecimento prévio da taxa cobrada e de sua limitação a 12% ao ano. Descabimento. Demonstração de referidos encargos em todos os demonstrativos de despesas mensais, bem como de previsão para os meses subseqüentes. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Orientação pacificada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.