Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo. Realização de adendo ao contrato apenas para transferência do bem. Ausência de rescisão. Roubo de motocicleta onde instalado o sistema de rastreamento. Inadimplência do consumidor configurada anteriormente. Responsabilidade da fornecedora de serviços afastada. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.