Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Birigui. Lei 3040/93. Disposições que restringem a concessão de licença do servidor público eleito para o exercício de mandato classista. Violação à garantia prevista no § 1º, do artigo 125, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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