Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.