Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Parcelamento do solo de forma irregular. Pedido para suspender a eficácia das medidas liminares concedidas. Liminar deferida. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido
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