Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste dos benefícios pela equivalência salarial além do período previsto pelo artigo 58 do ADCT. Inadmissibilidade. Não há previsão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, para as prestações posteriores ao período contemplado pela regra do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso não provido.