Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.0700

1 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Levantamento de crédito pertencente ao mandante sem o devido repasse. Mudança de endereço que dificultou a localização pelo mandatário. Irrelevância. Fato que não autoriza o advogado a apropriar-se de quantia pertencente ao mandante. Reconhecimento do dever de prestar contas. Juros contados desde a indevida retenção. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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