Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido nesta instância. Impossibilidade. Questão já decidida no processo sem a interposição do recurso cabível na oportunidade. Preclusão. Inexistência, aliás, de comprovação de modificação da situação fática dos agravantes que justificasse novo pedido. Ausência de prova da escassez financeira dos agravantes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.