Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento, no qual a executada se comprometeu a instalar linhas telefônicas e a emitir ações. Alegação, em embargos do devedor, de descumprimento dos termos do contrato. Desacolhimento. Obrigação assumida no referido termo de aceitar a inclusão de usuários, que não constavam de relações já entregues, a critério das associações, desde que houvesse comprovação documental. Comprovação dos contratos de cada indivíduo e das parcelas por eles pagas. Embargos improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.