Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.3800

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel dado em garantia ao cumprimento de acordo. Manutenção. Necessidade de intimação da executada, bem como de avaliação do bem para efetivação da constrição judicial. Recurso improvido.

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