Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento para o final. Descabimento. Ausência de comprovação de momentânea incapacidade financeira. Hipótese, ademais, não enquadrada no art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Indeferimento do pedido. Concessão, entretanto, de novo prazo para o recolhimento das custas. Recurso não provido, com determinação.