Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão da Municipalidade na sua concessão. Pretensão à indenização compensatória. Descabimento. Ato discricionário do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Judiciário suprir tal omissão. Inviabilidade de concessão de indenização, por ausência de previsão legal para o pretendido reajuste. Recurso não provido.