Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Municipalidade de São Paulo. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e de Combate a Sinistros, dos exercícios fiscais de 1995, 1996, 1997, 1998. Ilegitimidade dos lançamentos. Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido e reexame necessário desacolhido.