Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Limitação das taxas em 12% ao ano. Descabimento. Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22626/1933 e na Lei 1521/51, podendo as partes livremente pactuarem as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote